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Documento Oficial
Versão v1.0

TERMOS DE USO

Termos de Uso e Condições de Navegação

Última Atualização 06/07/2026
Responsável DELYVER® AGÊNCIA DIGITAL
Bases Legais Lei nº 13.709/18 (LGPD), Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), Lei nº 10.406/02 (Código Civil brasileiro) e Regulamentações da ANPD.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Este contrato de Termos de Uso e Condições de Navegação ("Termos") rege, de forma estrita, o acesso, a navegação, a interação e a utilização de toda a infraestrutura digital provida pela DELYVER AGÊNCIA DIGITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.520.260/0001-01, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente "Empresa" ou "Controladora".

Artigo 2º. O ecossistema tecnológico da Empresa abrange, mas não se limita a: o site institucional principal, landing pages de captura de leads, subdomínios, blogs, áreas restritas de clientes, chatbots integrados, sistemas de inteligência artificial generativa ou preditiva, interfaces de programação de aplicações (APIs), canais automatizados de comunicação via WhatsApp, formulários de conversão, fluxos de newsletter, sistemas de downloads de materiais e quaisquer outras aplicações ou integrações de terceiros homologadas (coletivamente designados como "Plataforma").

Artigo 3º. Ao navegar, cadastrar-se, preencher formulários, interagir com assistentes virtuais ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o indivíduo qualifica-se juridicamente como Usuário e manifesta sua concordância integral, irrestrita e irrevogável com as cláusulas deste instrumento. Se o Usuário dissentir de qualquer disposição aqui estabelecida, deverá cessar imediatamente a navegação e a utilização de todos os serviços da Plataforma.

CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES

Artigo 4º. Para fins de interpretação, aplicação e conformidade jurídica destes Termos, aplicam-se as seguintes definições técnicas e legais:

1. Usuário

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, interaja ou utilize a Plataforma, de forma direta ou indireta, gratuita ou onerosa.

2. Visitante

Usuário que apenas navega pelas páginas públicas da Plataforma, sem realizar cadastro prévio ou login em áreas restritas.

3. Cliente

Pessoa física ou jurídica que mantém relação comercial contratual ativa com a Empresa para a prestação de serviços de agência digital.

4. Plataforma

Todo o conjunto de páginas web, landing pages, softwares, códigos-fonte, APIs, ambientes em nuvem, chatbots, bancos de dados e interfaces pertencentes ou operados pela Empresa.

5. Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, nos termos do Artigo 5º, I da LGPD.

6. Dados Sensíveis

Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde ou biometria.

7. Cookies

Pequenos arquivos de texto enviados pela Plataforma e armazenados no dispositivo do Usuário para registrar preferências e métricas.

8. Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais.

9. Controlador

Pessoa jurídica, representada pela Empresa, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

10. Operador

Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

CAPÍTULO III – ACEITAÇÃO E ELEGIBILIDADE

Artigo 5º. A aceitação destes Termos ocorre no exato instante em que o Usuário realiza o primeiro clique, acesso ou digitação na Plataforma. Esta concordância possui valor jurídico de contrato de adesão eletrônico, vinculando o Usuário de forma irrestrita.

Artigo 6º. Para a utilização plena dos serviços, preenchimento de formulários de propostas comerciais e envio de currículos na área "Trabalhe Conosco", o Usuário declara e garante possuir capacidade civil plena, sendo maior de 18 (dezoito) anos, ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais.

Parágrafo único. Caso a Empresa identifique o fornecimento de informações falsas quanto à idade ou capacidade civil do Usuário, reserva-se o direito de excluir tais registros de seus sistemas e bloquear o acesso do Usuário à Plataforma.

CAPÍTULO IV – OBJETO E ACESSO

Artigo 7º. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições jurídicas, técnicas e de conformidade para a navegação institucional e interação ativa na Plataforma da Empresa, cujas principais atividades englobam a divulgação de serviços de agência digital, captação de leads, processamento de candidaturas de emprego e disponibilização de ferramentas tecnológicas integradas.

Artigo 8º. O acesso à Plataforma é disponibilizado de forma essencialmente gratuita. Contudo, a Empresa reserva-se o direito de criar módulos específicos ou áreas restritas sujeitas a contratos de prestação de serviços adicionais.

CAPÍTULO V – OBRIGAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS

Artigo 9º. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com boa-fé, sendo estritamente vedado tentar invadir sistemas, realizar engenharia reversa, extrair dados por scrapers, propagar malwares ou utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para gerar conteúdos abusivos ou ilícitos.

⚠️ PENALIDADES POR VIOLAÇÃO

A violação das condutas estabelecidas sujeitará o infrator à interrupção imediata de acesso à Plataforma, bem como à responsabilização civil e criminal cabível, nos termos da legislação brasileira vigente.

CAPÍTULO VI – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 10. Todos os textos, marcas, logotipos, softwares, códigos-fonte e designs da Plataforma pertencem exclusivamente à DELYVER AGÊNCIA DIGITAL. É vedada a cópia ou reprodução sem autorização prévia por escrito.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

Artigo 11. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.